Sinapro-Bahia reforça novos aspectos da Lei 12.232/2010 para a contratação de agências de propaganda pelo poder público
Comprometido com uma atuação propositiva em prol de uma publicidade ética, profissional e com os resultados das agências associadas, o Sinapro-Bahia destaca a importância da Lei nº 12.232/2010, que estabelece normas específicas para a contratação de serviços de publicidade e propaganda por órgãos e entidades da administração pública.
Em vigor desde 2010, a legislação estabelece critérios claros e específicos para os processos licitatórios, como a exigência de apresentação de propostas técnicas e campanhas simuladas, além de um julgamento objetivo baseado na qualidade das estratégias de comunicação.
Segundo André Mascarenhas, presidente da entidade, “a Lei 12.232/2010 reconhece a complexidade e a natureza intelectual dos serviços de propaganda, promovendo concorrência qualificada e assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e estratégica na comunicação da Administração”.
De acordo com Ana Dórea, advogada e consultora jurídica do Sinapro-Bahia, é importante destacar que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), utilizada subsidiariamente à Lei nº 12.232/2010, trouxe mudanças que as agências precisam ficar atentas.
“No caso das licitações do tipo “melhor técnica’”, por exemplo, a nova Lei de Licitações estabelece que o preço será previamente definido pela licitada, cabendo às licitantes anuirem. Não há mais previsão de apresentação de proposta de preço. O que existe agora é uma declaração de que a agência concorda em praticar o valor previamente estabelecido pela administração pública, nos termos do artigo 51 da nova lei, cabendo às agências, nesse caso, apenas declarar que aceita praticá-lo”, afirma.”, diz Dórea.
Todavia, é preciso atenção aos editais, posto que muitos ainda preveem a Proposta de Preço tradicional, com a disputa, entre as licitantes mais bem classificadas tecnicamente e a que ofereceu o menor preço. Na prática será preciso um tempo maior, para que as licitadas se adequem à nova Lei.
O Sinapro-Bahia atua de forma contínua junto aos órgãos públicos e às agências associadas para garantir que os princípios da lei sejam observados e respeitados, fortalecendo o mercado baiano de publicidade e garantindo o pleno cumprimento das normas legais.
Para apoiar as agências nesse processo, oferece ainda orientações técnicas e suporte jurídico às agências no processo de participação em licitações, no que diz respeito ao entendimento do edital, promovendo boas práticas e o desenvolvimento sustentável do setor.
A valorização da Lei 12.232/2010 é um passo essencial para assegurar que o serviço de publicidade prestado à sociedade seja realizado com transparência, criatividade e responsabilidade.
