A LGPD não é um monstro
Alguns meses depois do início da vigência do Código de Defesa do Consumidor, tive oportunidade de participar de um encontro com uma associação de lojistas de um grande shopping local. Na ocasião, os associados estavam revoltados com a nova lei e tinham convicção que suas lojas fechariam, em face da então nova lei. Trinta anos se passaram e não tenho notícia de loja que tenha fechado por causa da lei consumerista.
A bola da vez é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A norma cuida, em sua essência, do direito à privacidade das pessoas, a partir do tratamento de dados, colhidos pelas empresas para o mais variado uso, desde um simples cadastro de clientes, até para os sofisticados e complexos sistemas que traçam perfis cada vez mais apurados dos consumidores e que direcionam exatamente aquilo que a pessoa deseja.
A proteção à privacidade não é novidade no direito brasileiro. A Constituição Federal assegura a proteção à privacidade e intimidade e instituiu o instituto do Habeas Data; o Código Civil tutela os direitos da personalidade; o Código de Defesa do Consumidor estabelece regras sobre bancos de dados de consumidores; e o Marco Civil da Internet prevê textualmente a proteção à privacidade e intimidade dos usuários; além de outros diplomas legais.
Ora, se há tantas normas que tratam do tema, porque esse pânico em face da LGPD? Listo três motivos, dentre muitos: Primeiro, porque teremos uma agência reguladora que fiscalizará (e multará) as empresas que descumprirem a lei. Segundo, porque a LGPD estabelece uma cadeia de responsabilidade sobre as pessoas envolvidas no tratamento de dados e não se poderá mais atribuir a exclusiva “culpa do estagiário”. Terceiro, porque a transparência é um dos pilares da boa governança.
As empresas não fecharão suas portas por causa da LGPD, mas é preciso ajustar-se à lei, lembrando que as regras são aplicáveis a toda e qualquer empresa que usa os dados com o objetivo de ofertar produtos ou serviços.
Augusto Cruz – advogado, mestre em Direito, Governança e Políticas Públicas. Sócio da AC Consultoria e Treinamento Empresarial
